Modelos e Declarações - Processo Licitatório
ORIENTAÇÕES GERAIS:
Dentre os requisitos necessários para obter a conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária, estão uma lista de Documentos, Declarações e Publicações da referida execução.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
TÍTULO IV – DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e deverá ocorrer da seguinte forma:
I – para os instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis I, I-A, IV e V, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis II e III, em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
II – a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária; e (Alterado pela Portaria Interminsiterial nº 558, de 10 de outubro de 2019)
III – a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
TÍTULO IV – DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e deverá ocorrer da seguinte forma:
I – para os instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis I, I-A, IV e V, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis II e III, em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
II – a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária; e (Alterado pela Portaria Interminsiterial nº 558, de 10 de outubro de 2019)
III – a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
FUNDAMENTO LEGAL:
A nova versão do módulo de transferências voluntárias da União da Plataforma Mais Brasil, atualizada recentemente possui um conjunto de melhorias em suas funcionalidades, dentre as quais a possibilidade de remessa para aceite de licitação realizada, visando atender os dispositivos contidos Artigo 41 da Portaria Interministerial nº 424/2016.
O dispositivo normativo estabelece que a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária.
O usuário convenente registrará ou importará a licitação, concluindo o procedimento. É nesse momento que deverá incluir os anexos. da referida execução.
Confira o Check List - Arquivos Licitação
Documentos
01 - Ofício de encaminhamento documentação, conforme modelo CAIXA; (zip - item 1.0)
02 - Publicação do resumo do edital no DOU (Diário Oficial da União);
03 - Ata de homologação da licitação;
04 - Despacho de adjudicação da licitação; ou
Justificativa de dispensa de processo licitatório (se for o caso), com embasamento legal e a respectiva publicação;
05 - PLE- aba eventograma em conformidade com a planilha orçamentária da proposta vencedora da licitação, conforme opção do Tomador e apenas para obras contratadas no regime de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada; (zip - item 2.0)
06 - Planilha orçamentária proposta pela empresa vencedora da licitação; (zip - item 3.0)
07 - Cronograma físico-financeiro proposto pela empresa vencedora; (zip - incluso no item 3.0)
08 - QCI atualizado, conforme planilha orçamentária da proposta vencedora da licitação; (zip - item 4.0)
09 - Contrato de Execução e/ou Fornecimento (CTEF) ou outro instrumento hábil: carta-contrato, nota de empenho de despesas, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, quando o processo licitatório for realizado em modalidades distintas de concorrência ou tomada de preços;
10 - Declaração do regime de execução, quando esta informação não estiver contida no CTEF; (zip - item 5.0)
11 - Cronograma físico-financeiro do Contrato de Repasse, emitido pelo município, quando houver mais de uma licitação para a execução do objeto;
12 - Extrato do CTEF publicado no DOU (Diário Oficial da União):
• Para CR firmado até 31/12/2017: é publicado na Imprensa Oficial;
• Para CR a partir de 2018: é publicado no DOU (IN MPDG nº 002/2018);
13 - Declaração emitida pelo contratado de Atendimento à Lei de Licitações afirmando que a licitação ou o processo de dispensa atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação em vigor, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação, e ao Decreto nº 7.983, de 08/04/2013 (modelo CAIXA); (zip - item 6.0)
14 - Declaração emitida pelo contratado, atestando que a empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento as normas vigentes, em especial a IN STN nº. 01/97, de 15/01/1997, e Portaria Interministerial 424/2016 (modelo CAIXA); (zip - item 7.0)
15 - Declaração de capacidade técnica de fiscalização de obra ou serviço de engenharia. (zip - item 8.0)
Arquivos necessários Prestação de Contas
01 - Declaração Arquivamento - 20 Anos; (zip - item 9.0)
02 - Declaração de Notificação aos Partidos Políticos; (zip - item 10.0)
03 - Modelo de Ofício Circular de Liberação de recurso; (zip - item 11.0)
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